Legislação
Decreto-lei 1.786, de 20/05/1980
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20/05/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - José Ferraz da Rocha.
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