Legislação
Decreto-lei 1.795, de 08/07/1980
Art. 2º
Art. 2º
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08/07/1980; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Antonio Delfim Netto
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