Legislação
Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
Atualizada(o) até:
Lei 8.672, de 06/07/1993, art. 71 (revogação total)Decreto-lei 2.252, de 04/03/1985, art. 1º (art. 4º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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