Legislação
Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29/06/83; 162º da Independência e 95º da República. João B. Figueiredo - Hélio Beltrão
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