Legislação
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986
Das Disposições Preliminares - (Ir para)
Art. 4º- Obedecido o disposto no § 1º do art. 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único - A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, deverá ser precedida de uma aplicação [pro rata] da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.
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