Legislação

Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986

Art. 8º

Da Conversão das Obrigações - (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- As obrigações de pagamento, expressas em cruzeiros, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, constituídas antes de 28/02/1986, deverão ser convertidas em cruzados na data dos seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no § 1º.

Decreto-lei 2.322/87, art. 2º (Cruzados Novos. Conversão)

§ 1º - O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação da paridade inicial (1.000 cruzeiros/1 cruzado), cumulativamente por 1,0045 para cada dia decorrido a partir de 3/03/1986.

§ 2º - As taxas de juros estabelecidas nos contratos referentes às obrigações, de que trata este artigo, deverão incidir sobre os valores em cruzeiros, anteriormente à sua conversão para cruzados.

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