Legislação
Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987
Art. 20
Art. 20
- O disposto nos artigos 18 e 19 não autoriza restituição de quantias já recolhidas, nem compensação de dívidas. [[Decreto-lei 2.397/1987, art. 18. Decreto-lei 2.397/1987, art. 19.]]
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