Legislação
Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/01/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;