Legislação
Decreto-lei 2.443, de 24/06/1988
Art. 6º
Art. 6º
- Até 30 de novembro, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a consolidação dos valores nominais da receita estimada e dos limites de despesa, por grupo e por órgão, decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º deste decreto-lei.
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