Legislação
Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Revogam-se a Lei 6.419, de 2/06/1977, e demais disposições em contrário.
Lei 6.419, de 02/06/1977 (Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União)Brasília, 29/06/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
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