Legislação
Decreto-lei 2.456, de 19/08/1988
Art. 7º
Art. 7º
- Fica ratificado o Sistema de Caixa Único instituído pelo Distrito Federal, ressalvado o exame dos atos de gestão, pelo órgãos de controle.
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral
Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado
Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
Acesse aqui
