Legislação
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988
Art. 13
Art. 13
- Revogam-se o Decreto-Lei 2.395, de 21/12/1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 01/09/1988; 167º da Independência e 100º da República.José Sarney - Mailson Ferreira da Nobréga
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