Legislação
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988
Art. 5º
Art. 5º
- O § 17 do art. 11, do Decreto-Lei 352, de 17/06/1968, acrescido pelo art. 2º do Decreto-Lei 2.323, de 26/02/1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 11 - (...)
§ 17 - O valor de cada parcela mensal, por ocasião de pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.]
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Sobre Não Pagamento de PLR Durante a Pandemia
Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Acesse nosso modelo de petição de Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Baseado na Lei do Inquilinato, este documento oferece orientações claras e completas para auxiliar na elaboração de sua petição.
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