Legislação
Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.ADCT da CF/88, art. 25, § 2º (Decreto-lei transformado na Medida Provisória 2/1998).
Lei 7.681, de 02/12/1988 (Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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