Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
- Deliberada a concessão, proceder-se-á a diligência no terreno, para efeito de medição, demarcação, confrontação e avaliação.
§ 1º - Dessa diligência, para a qual se convidará o pretendente, será incumbido um engenheiro dos Serviços Regionais, acompanhado dos auxiliares necessários.
§ 2º - O transporte do pessoal incumbido da diligência será custeado pela Diretoria do Domínio da União, e as diárias, calculadas na forma da legislação vigente, pelo interessado no aforamento, que depositará previamente a importância presumível.
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