Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
Art. 29
Art. 29
- Verificado o comisso, se o interessado, após publicação de edital com o prazo de 30 dias, não satisfizer o débito, poderá a União proceder a novo aforamento, mediante concorrência pública, depois de avaliadas as benfeitorias, na forma do art. 6º e seus §§, do presente decreto-lei.
§ 1º - O preço obtido em concorrência pelas benfeitorias existentes ao terreno será entregue, ao foreiro incurso em comisso, deduzido o débito de foros e as despesas de avaliação e venda.
§ 2º - Se, intimado por edital, o foreiro assinar termo de reconhecimento do comisso e satisfazer o débito, ser-lhe-á concedido novo aforamento, de acordo com as disposições do presente decreto-lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;