Legislação
CP - Código Penal
Art. 126
Parte Especial - (Ir para)
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA (Ir para)
- Aborto. Consentimento da gestante
- Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aborto (Pesquisa Jurisprudência)
CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
CP, art. 26, caput (Ininputabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
CP, art. 26, caput (Ininputabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)