Legislação
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941
Art. 10
Art. 10
- Esta lei aplica-se aos processos criminais já iniciados na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 08/05/41, 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos - A. de Souza Costa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;