Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
Art. 22
Art. 22
- O preço obtido pelas benfeitorias em concorrência será entregue ao interessado, deduzidas as despesas da diligência.
Parágrafo único - Essas despesas constarão apenas de transporte e diárias ao pessoal incumbido da diligência, arbitradas, na forma da legislação vigente.
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