Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
Art. 23
Art. 23
- Necessitando a União do terreno ocupado ou possuído por terceiro, imitir-se-á na posse dele, administrativamente, depositado em juízo, a favor de quem de direito, e previamente, o valor das benfeitorias porventura existentes.
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