Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
Art. 34
Art. 34
- Dos despachos proferidos pelo chefes dos Serviços Regionais cabe recurso para o diretor.
§ 1º - O prazo para o recurso é de 20 dias, salvo o disposto no art. 27, § 1º, contados da publicação da decisão recorrida.
§ 2º - Em igual prazo, e pela mesma forma contado, poderá ser interposto recurso dos despachos do diretor da Diretoria do Domínio da União para o diretor da Fazenda Nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;