Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 20
Parte Geral - (Ir para)
Capítulo I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA (Ir para)
- Anúncio de meio abortivo
- Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.
Lei 6.734, de 04/12/1979 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 20 - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez.
Pena - Multa de 50 centavos a 5 cruzeiros.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;