Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 27
Parte Geral - (Ir para)
Capítulo II - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO (Ir para)
- Exploração da credulidade pública
- (Revogado pela Lei 9.521, de 27/11/1997).
Lei 9.521, de 27/11/1997 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres.
Pena - Prisão simples, de 1 a 6 meses, e multa, de 50 centavos a 5 cruzeiros.]
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