Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 43
Parte Geral - (Ir para)
Capítulo V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA (Ir para)
- Recusa de moeda de curso legal
- Recusar-se a receber pelo seu valor, moeda de curso legal do País:
Pena - multa.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Danos Morais por Atos Obscenos
Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Liquidação
Modelo genérico de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando liquidação de verbas trabalhistas devidas.
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