Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 49
Parte Geral - (Ir para)
Capítulo VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Ir para)
- Matrícula ou escrituração de indústria e profissão
- Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena - multa.
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