Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 555
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Medida de segurança (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 27 (Ininputabilidade. Menores de dezoito anos).
CP, art. 14 (Crime. Tentativa. Consumação).
Lei 7.210/1984, art. 171, e ss. (execução das medidas de segurança)
CP, art. 27 (Ininputabilidade. Menores de dezoito anos).
CP, art. 14 (Crime. Tentativa. Consumação).
Lei 7.210/1984, art. 171, e ss. (execução das medidas de segurança)