Legislação
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 1º
Art. 1º
- O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 01/01/42, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.
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