Legislação
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 15
Art. 15
- No caso do art. 145, IV, do Código de Processo Penal, o documento reconhecido como falso será, antes de desentranhado dos autos, rubricado pelo juiz e pelo escrivão em cada uma de suas folhas.
CPP, art. 145 (Incidente de falsidade).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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