Legislação
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942
Art. 4º
Art. 4º
- Os produtos a que se refere o art. 2º deste Decreto-lei, alem das demais exigências regulamentares, trarão, obrigatoriamente, na sua rotulagem, a declaração [Elaborado à base de aguardente de cana de açúcar], em caracteres perfeitamente legiveis.
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