Legislação
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942
Art. 7º
Art. 7º
- Este decreto lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22/05/42, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas Apolonio Sales.
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