Legislação
Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942
Art. 0º
(Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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