Legislação
Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942
Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
Artigo único - O disposto no art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, não se aplica aos estabelecimentos licenciados na forma do Decreto-lei 241, de 04/02/38.
Rio de Janeiro, 23/10/42, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho.
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Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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