Legislação
Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943
Art. 0º
Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 3.200/1941, art. 17 (Família)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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