Modelo de Agravo de Petição Trabalhista por Fraude em Recebimento de Indenização
Publicado em: 27/04/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [NÚMERO]ª VARA DO TRABALHO DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [Número do Processo]
Agravante: [Nome Completo da Empresa], [qualificação completa, incluindo natureza jurídica, CNPJ, endereço completo, etc.], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [inserir endereço do escritório, onde receberá intimações], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CLT, art. 897, interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA
contra a decisão proferida que condenou a Agravante ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Da Decisão Agravada: O juízo a quo condenou a Agravante ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego em favor do Reclamante, [Nome Completo do Reclamante], sob a alegação de que este teria sido despedido sem justa causa e não teria recebido os benefícios correspondentes.
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Da Fraude Cometida pelo Reclamante: Após a prolação da sentença, veio ao conhecimento da Agravante que, durante o período em que alegava estar desempregado, o Reclamante estava, de fato, empregado em outra empresa, [Nome da Empre"'>...
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