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Relatório

Trata-se de Ação Pauliana proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo do réu], buscando a declaração de nulidade dos atos de alienação de bens praticados pelos sócios da empresa ré, sob alegação de fraude contra credores. Alega o autor que os bens foram alienados após o encerramento irregular da empresa e antes da citação na reclamação trabalhista, com o objetivo de frustrar a satisfação de seu crédito.

Os fatos foram analisados à luz dos artigos 158 e 159 do Código Civil, além do artigo 9º da CLT e do artigo 792 do CPC/2015. Também foram apresentados precedentes jurisprudenciais, como os da 3ª e 8ª Câmaras do TJSP, que reconhecem a possibilidade de anulação de atos fraudulentos.

Fundamentação

A presente ação encontra respaldo jurídico nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, a começar pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Este preceito orienta a análise criteriosa dos fatos e a aplicação do direito de forma clara e coerente.

No âmbito infraconstitucional, os artigos 158 e 159 do Código Civil de 2002 dispõem sobre a possibilidade de anulação de atos praticados com intenção de fraudar credores. A alienação de bens, quando realizada com o objetivo de frustrar a execução de débitos trabalhistas, configura-se como fraude contra credores, ensejando a aplicação da ação pauliana.

O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reforça a nulidade de atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, enquanto o artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê a ineficácia de atos de alienação ou oneração de bens, quando praticados em fraude à execução.

No caso em tela, restaram comprovados os requisitos necessários para a procedência da ação pauliana, sendo eles:

1. A existência de crédito anterior à alienação dos bens;
2. A insolvência do devedor no momento da alienação;
3. O consilium fraudis, ou seja, o conluio entre o devedor e o terceiro adquirente para prejudicar o credor.

A transferência dos bens pelos sócios após o encerramento das atividades da empresa ré caracteriza evidente fraude contra credores, devendo ser declarada nula para assegurar o equilíbrio entre o direito do credor e a liberdade do devedor em dispor de seu patrimônio.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e julgo procedente a presente Ação Pauliana, para:

1. Declarar a nulidade dos atos de alienação de bens praticados pelos sócios da empresa ré;
2. Determinar a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios, para que possam responder pela execução trabalhista;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
4. Reconhecer os benefícios da justiça gratuita ao autor, em razão de sua hipossuficiência.

Por fim, determino o prosseguimento do feito na forma da lei, com a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito