Simulação de Voto

Preâmbulo

O presente voto tem como fundamento a análise hermenêutica entre os fatos e o direito, conforme os dispositivos legais aplicáveis e os princípios constitucionais, em especial o disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige o dever de fundamentação das decisões judiciais. A controvérsia em questão refere-se a uma Ação Pauliana, ajuizada com o objetivo de anular a alienação de bens realizada pelos réus, sob a alegação de fraude contra credores.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, os réus, na qualidade de fiadores, realizaram alienação de bens imóveis antes da distribuição da ação de execução, sendo esta a base da alegação de fraude contra credores por parte do autor. A contestação apresentada pelos réus sustenta que:

• A alienação foi anterior à distribuição da ação de execução, afastando a configuração de fraude contra credores;
• Não houve má-fé ou intenção de fraudar (ausência de consilium fraudis);
• Na condição de fiadores, só poderiam ser responsabilizados após a busca de bens do devedor principal.

Da Fundamentação Jurídica

I. Da Ausência de Fraude Contra Credores

Nos termos do CCB/2002, art. 158, a Ação Pauliana exige a presença dos requisitos do consilium fraudis (intenção de fraudar) e do eventus damni (prejuízo ao credor). A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a anterioridade do ato de alienação em relação à distribuição da ação de execução é elemento essencial para a configuração de fraude contra credores.

No caso em análise, restou comprovado que a alienação dos bens foi realizada antes da distribuição da ação de execução, afastando, assim, o eventus damni. Ademais, não há elementos probatórios que indiquem má-fé por parte dos réus no momento da alienação.

II. Da Subsidiariedade da Obrigação dos Fiadores

O CCB/2002, art. 827, estabelece que a responsabilidade dos fiadores é subsidiária e se concretiza apenas após a tentativa de responsabilização do devedor principal. É imprescindível que o autor demonstre a ausência de bens do locatário principal antes de buscar a satisfação do crédito junto aos fiadores, ônus este que não foi cumprido nos autos.

III. Da Inexistência de Provas Suficientes

O CPC/2015, art. 373, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No presente caso, não há provas suficientes que demonstrem a existência de fraude contra credores, sendo as alegações do autor baseadas em conjecturas e desprovidas de elementos probatórios robustos.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reconhece a ausência de fraude contra credores em situações similares, conforme os precedentes a seguir:

1. Ação Pauliana - Improcedência por Ausência de Anterioridade do Crédito

\"O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 21/01/2025)

2. Ação Pauliana - Ausência de Fraude Contra Credores

\"A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 21/01/2025)

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto pelo julgamento de improcedência da presente Ação Pauliana, reconhecendo a validade dos atos de alienação realizados pelos réus. Determino, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego provimento ao pedido do autor, mantendo a decisão de improcedência da ação em todos os seus termos.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito