Segue a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, fundamentado no caso descrito:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por VFS Empreendimento e Administração de Bens Ltda., na qual se busca a declaração de nulidade de atos de alienação e doação de imóveis realizados pelos réus R. A. de C. B. e M. A. B., sob a alegação de fraude contra credores.

Os réus, em contestação, alegam inexistência de fraude, defendendo que os atos praticados foram realizados de boa-fé, com a devida publicidade e com o pagamento dos tributos exigíveis, sem que houvesse consilium fraudis ou eventus damni.

A análise dos autos aponta que a alienação e a doação ocorreram em 2019, enquanto a execução foi ajuizada apenas em outubro de 2020, razão pela qual se discute a aplicação do CPC/2015, art. 792, IV e do CCB/2002, art. 158.

FUNDAMENTAÇÃO

Em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, passo a fundamentar o presente voto.

1. Da inexistência de Fraude Contra Credores

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 158, para a caracterização de fraude contra credores, é necessário que estejam presentes dois elementos: o eventus damni (dano patrimonial) e o consilium fraudis (intenção de frustrar os credores). No caso em análise, não há elementos suficientes que demonstrem a configuração desses requisitos.

Restou demonstrado nos autos que a alienação do imóvel foi realizada mediante escritura pública, por valor justo, com anuência de todos os filhos e quitação dos tributos devidos. Além disso, os réus mantêm outras fontes de renda e bens suficientes para arcar com suas obrigações, afastando a hipótese de insolvência.

2. Da Doação e da Inexistência de Fraude à Execução

O CPC/2015, art. 792, IV, estabelece que não configura fraude à execução a alienação de bem realizada anteriormente à citação válida na ação de execução. No caso em questão, verifica-se que a doação do imóvel residencial ocorreu em junho de 2019, enquanto a execução foi ajuizada apenas em outubro de 2020. Assim, não há que se falar em fraude à execução, pois o ato antecedeu o litígio.

3. Da Boa-Fé Presumida

A boa-fé é presumida no ordenamento jurídico brasileiro, salvo prova em contrário. No caso em análise, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de má-fé ou consilium fraudis por parte dos réus. Os atos de disposição patrimonial foram efetuados de forma pública, com obtenção de certidões negativas e pagamento dos tributos, evidenciando a lisura das operações.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ausência de comprovação de consilium fraudis e eventus damni inviabiliza o reconhecimento de fraude contra credores. Como exemplo, cito a decisão do TJSP na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, que reforça a necessidade da presença simultânea desses requisitos para a procedência de ação pauliana.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente Ação Pauliana, pelos seguintes fundamentos:

1. Inexistência de comprovação de consilium fraudis e eventus damni;
2. Alienação e doação realizadas anteriormente à citação válida na ação de execução, nos termos do CPC/2015, art. 792, IV;
3. Presunção de boa-fé dos réus, não afastada por prova em contrário.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado

### Explicação do Voto: - O voto foi fundamentado com base na CF/88, art. 93, IX, garantindo a motivação legal e constitucional. - A análise seguiu os elementos essenciais da Ação Pauliana (eventus damni e consilium fraudis). - Os dispositivos legais (CPC/2015 e Código Civil) aplicados foram os citados no caso. - Foi proferida improcedência, considerando a ausência de elementos que configurassem fraude.