Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 101
Capítulo IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 101- Os mestres, capitães ou comandantes de embarcações, quando adiada, por qualquer motivo, a viagem, deixarem de comunicar o adiamento ao Correio, até duas horas antes daquela anteriormente marcada para a partida, incorrerão na mesma pena do artigo 10 do Decreto-lei 3.326/41.
Decreto-lei 3.326/1941, art. 10 (Regulamento. Transporte de malas postais)Parágrafo único - Estão sujeitos, por igual motivo, a referida penalidade, os condutores de veículos, os proprietários ou agentes de empresas ou firmas de transporte rodoviário ou aeroviário.
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