Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 109
Capítulo IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 109- No caso de não entrega de expressas, expedidas fora de malas, os comandantes, capitães, mestres de embarcações, condutores de veículos ou de malas, encarregados do Serviço Postal, incorrerão na multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
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