Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 117
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 117- As malas postais serão entregues ou recebidas nos Correios, a qualquer hora do dia ou da noite.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;