Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 119
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 119- Os condutores serão responsabilizados pelas malas que inutilizarem ou extraviarem, e bem assim, pelos objetos, com e sem valor, contidos nas mesmas, quando por culpa sua forem roubados, espoliados, extraviados ou inutilizados.
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