Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 122
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 122- Quando houver conveniência para o Correio, o Diretor Regional poderá autorizar as empresas ou firmas nas condições previstas no artigo 6º do Decreto-lei 3.326/41 a venda de selos, mediante comissão, de acordo com o Decreto-lei 2.987, de 27/01/1941.
Decreto-lei 3.326/1941, art. 6º (Regulamento. Transporte de malas postais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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