Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 124
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 124- As Diretorias Regionais deverão solicitar das repartições federais, estaduais ou municipais que superintendem o tráfego de veículos, lhes seja comunicada, sempre, no interesse do, serviço público, qualquer autorização concedida para exploração de novas linhas rodoviárias.
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