Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Art. 127
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 127- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13/04/1943, 122º da Independência e 55º da República. – João de Mendonça Lima.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;