Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 410

Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 410

- O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea [a] do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre que determinou a proibição. [[CLT, art. 405.]]

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CLT, art. 194 (Adicional de insalubridade. Ministério do Trabalho. Normas).
Decreto-lei 229/1967 (Referência a alínea [a] da CLT, art. 405, é inciso I, por força da nova redação do Decreto-lei 229/1967)