Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 562
Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Ir para)
Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL (Ir para)
Seção IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 562- As expressões [federação] e [confederação] seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior.
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