Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 724
Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo VII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção I - DO LOCK OUT E DA GREVE (Ir para)
Art. 724- (Revogado pela Lei 9.842, de 07/10/1999, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 724 - Quando a suspensão do serviço ou a desobediência às decisões dos Tribunais do Trabalho for ordenada por associação profissional, sindical ou não, de empregados ou de empregadores, a pena será:
a) se a ordem for ato de assembléia, cancelamento do registro de associação, além da multa de 10 salários mínimos regionais, aplicada em dobro, em se tratando de serviço público;
b) se a instigação ou ordem for ato exclusivo dos administradores, perda do cargo, sem prejuízo da pena cominada no artigo seguinte.]
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