Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 761

Título IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Seção V - DA SECRETARIA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 761

- A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946).

Redação anterior (original): [Art. 761 - A Secretaria da Procuradoria Geral funciona sob a direção do funcionário que for designado para o cargo de secretário e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.]

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Decreto-lei 72, de 21/11/1966 (Artigo prejudicado pelo Decreto-lei 72, de 21/11/66, que criou o INPS, cancelou as atribuições da Procuradoria da Previdência Social, transformando o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recursos da Previdência Social)
Decreto 3.048/1999, art. 303, e ss. (Do Conselho de Recursos da Previdência Social)