Legislação
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943
Art. 1º
Art. 1º
- O § 3º do art. 3º do Decreto-lei 4.120, de 21/02/42, passa a ter a seguinte redação: No caso de ser reconhecida a existência de aterros naturais ou artificiais, assim considerados os formados depois do ano de 1831, tornar-se-á, como linha básica das marinhas, a que resultaria do preamar máximo atual, se não existissem esses aterros.
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