Legislação
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrários.
Rio de Janeiro, 07/05/1945, 124º da Independência e 57º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho - Agamemnon Magalhães - Henrique A. Guilhem - Eurico G. Dutra. - José Roberto de Macedo Soares - A. de Souza Costa - João de Mendonça Lima - Apolonio Salles - Gustava Capanema - Joaquim Pedro Salgado Filho.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;